Descubra quem tem direito ao Indulto Natalino

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Entenda tudo que precisa sobre Indulto Natalino
O que é o Indulto de Natal?
Previsto na Constituição, o indulto de natal é um perdão presidencial coletivo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou, em 22/12/23, no Diário Oficial da União (DOU), o primeiro decreto da medida assinado em seu terceiro mandato. O benefício foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas.
Quem tem direito ao Indulto?
O indulto contempla condenados com pena abaixo de oito anos que cumpriram um quarto da sentença ou um terço se reincidentes. Para penas de 8 a 12 anos, é necessário ter cumprido um terço até 25/12/2023, ou metade se reincidente. Idosos acima de 60 anos devem ter cumprido um terço, ou metade se reincidentes. Aos 70 anos, a exigência cai para um quarto, ou um terço se reincidente. Mães de menores de 18 anos ou de filhos com doenças crônicas ou deficiência e pessoas com deficiências graves ou crônicas e autismo severo também se qualificam sob certas condições. A medida perdoa multas judiciais até R$ 20 mil para aqueles sem meios econômicos. Crimes contra o Estado Democrático de Direito são excluídos.A medida também prevê o perdão a multas de até R$ 20 mil, impostas por condenação judicial, desde que a pessoa comprove não ter capacidade econômica de arcar com a dívida. Foram excluídas do decreto as pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Por que o advogado é necessário nesse processo?

Expertise Legal: Advogados especializados têm conhecimento profundo das leis penais e dos critérios específicos do Indulto Natalino.

Documentação Correta: Eles podem ajudar a reunir e preparar a documentação necessária.

Representação Legal: Podem representá-lo diante das autoridades competentes, argumentando em favor da concessão do indulto com base na legislação atual e nas circunstâncias específicas do condenado.

Maximizar as Chances: A experiência do advogado no manejo de casos de indulto pode maximizar as chances de sucesso da solicitação.

Acompanhamento Contínuo: Oferecem acompanhamento contínuo do processo.

Defesa dos Direitos: Em caso de negação, eles podem apresentar recursos e buscar medidas judiciais para contestar a decisão.

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Conheça quem pode te ajudar com a sua solicitação de Indulto

Com uma trajetória de 35 anos na prática jurídica, Paulo Bittencourt destaca-se como um advogado criminalista de renome, com formação pela FMU/SP. Sua carreira é marcada pela conquista de resultados significativos em defesas criminais, especialmente nos grandes centros urbanos do Brasil. Demonstrando um conhecimento aprofundado da legislação e um comprometimento constante com a proteção dos direitos de seus clientes, Paulo acumulou uma expertise que o posiciona como uma referência segura para aqueles que buscam defesa legal robusta e eficaz. Sua dedicação e habilidade o tornam a escolha ideal para representar e defender seus direitos com excelência.
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O benefício foi concedido a condenados por crimes sem violência ou grave ameaça às vítimas, a depender do tempo de condenação dos presos e outras situações específicas. Para saber todos os detalhes sobre a elegibilidade para solicitação do indulto de natal é importante o suporte jurídico de um profissional experiente na advocacia.

Sim. A assistência de um advogado é crucial para assegurar que o pedido de Indulto Natalino seja apresentado de maneira eficiente, profissional e com a melhor chance possível de resultado favorável.

Os custos relacionados ao suporte jurídico de um advogado para esses casos variam de acordo com a experiência do advogado e complexidade do caso. Na Advocacia Paulo Bittencourt você terá um atendimento que procura fornecer as condições ideais para o cliente.

De modo geral, um processo de Indulto Natalino pode levar de algumas semanas a vários meses. É importante consultar um advogado especializado que possa oferecer uma estimativa mais precisa com base nos detalhes específicos do seu caso.

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